Termos de Uso

Última atualização: 2 de novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Planifai ("Plataforma"), operada por LATORRE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.294.576/0001-17, com sede em R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011 ("Planifai", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Plataforma: sistema de agendamento e atendimento com inteligência artificial, acessível pelo painel web (dashboard), pelo Assistente IA no WhatsApp e pela página pública de agendamento da Organização.
Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar seus agendamentos, serviços e atendimentos.
Cliente Final: pessoa que agenda ou interage com a Organização pelos canais disponibilizados pela Planifai, incluindo o WhatsApp e a página pública de agendamento.
Organização: unidade de negócio criada pelo Usuário Profissional dentro da Plataforma (salão, barbearia, clínica, etc.).
Assistente IA: chatbot automatizado que utiliza inteligência artificial para responder mensagens no WhatsApp em nome da Organização.

3. Objeto

A Planifai é uma plataforma de intermediação tecnológica que disponibiliza ferramentas de agendamento, gestão de serviços, profissionais e agenda, e comunicação com clientes finais. O agendamento pode ocorrer por atendimento automatizado no WhatsApp (Assistente IA) ou diretamente pela página pública de agendamento da Organização, conforme as funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

A Planifai não presta, supervisiona, endossa ou se responsabiliza pelos serviços oferecidos pelos Usuários Profissionais aos seus Clientes Finais. A relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final é exclusivamente entre essas partes.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Planifai não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.3. Cada conta está vinculada a uma Organização. O Usuário que cria a conta é o proprietário da Organização e pode convidar outros membros com diferentes níveis de acesso (administrador, equipe).

4.4. O Usuário declara ter capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente constituída e representada.

5. Planos, Pagamentos e Período de Teste

5.1. A Planifai oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Os planos pagos são detalhados na página de preços da Plataforma.

5.2. Período de teste. O Usuário pode usar 14 (quatorze) dias de teste, com acesso ao Assistente IA completo, aos lembretes automáticos, à pesquisa de satisfação e a até 5 (cinco) profissionais ativos. A ativação do teste pode exigir o cadastro de um cartão de crédito ou a autorização de Pix Automático, conforme exibido na tela de ativação antes da confirmação. Quando o teste for concedido sem essas exigências, aplica-se o item 5.2.4.

5.2.1. Teste com cartão. Nenhum valor é cobrado durante o teste. Se o Usuário não cancelar até o último dia do teste, a assinatura do plano escolhido começa automaticamente: a primeira cobrança, no valor exibido na ativação ou na última troca de plano feita durante o teste, ocorre no dia seguinte ao fim do teste, e as seguintes, a cada mês, até o cancelamento. O cancelamento é feito na Plataforma, em Plano & Faturamento, sem precisar falar com o suporte. Feito até o último dia do teste, ele não gera cobrança, e o acesso continua até o fim do teste. A Planifai envia por e-mail: na ativação e em cada troca de plano durante o teste, a confirmação com o plano, o valor, a frequência, a data da primeira cobrança e o link para cancelar; e, pelo menos 7 (sete) dias antes da primeira cobrança, um aviso com o valor, a data e o link para cancelar. A troca de plano durante o teste fica disponível até as 23h59 do dia anterior ao desse aviso, o 8º (oitavo) dia antes da primeira cobrança, no fuso horário configurado na conta. A partir do dia do aviso, a primeira cobrança segue no plano e no valor avisados. Se a primeira cobrança não for aprovada, não há novas tentativas: a Planifai avisa por e-mail, a conta passa para o plano Gratuito, e o Usuário pode contratar um plano pago por outro meio quando quiser.

5.2.2. Teste com Pix Automático. Na ativação, o Usuário autoriza o Pix Automático no aplicativo da instituição financeira, com o valor mensal fixo do plano escolhido e a data do primeiro débito exibidos na tela de ativação. Nesse teste, os dias seguem o horário de Brasília. Nenhum valor é debitado durante o teste. Se o Usuário não cancelar, o primeiro débito ocorre no dia seguinte ao último dia do teste, a partir de 0h, e os seguintes, a cada mês, no mesmo dia, nos termos do item 5.9.1. Valem os mesmos e-mails do item 5.2.1. Para não haver cobrança, o Usuário cancela o teste em Plano & Faturamento até as 21h do último dia do teste, ou cancela a autorização no aplicativo da instituição financeira até as 23h59 desse dia. Nos dois casos, o acesso continua até o fim do teste, e depois a conta passa para o plano Gratuito. Pelas regras do Pix Automático, um cancelamento feito depois desses horários pode não impedir o primeiro débito. Todo débito feito depois de um cancelamento do teste é devolvido integralmente pela Planifai, pelo Pix, para a conta de onde saiu, em até 2 (dois) dias úteis, sem necessidade de pedido. A troca de plano durante o teste exige nova autorização no aplicativo da instituição financeira, com o valor do plano novo, e fica disponível até as 23h59 do dia anterior ao do aviso de 7 (sete) dias do item 5.2.1. Se o primeiro débito não for concluído no dia previsto, a instituição financeira ainda tenta de novo nesse mesmo dia, até as 21h, pelas regras do Pix Automático, mas não há tentativas em outros dias: a Planifai encerra a autorização, e a conta passa para o plano Gratuito, sem juros nem multa.

5.2.3. Plano Gratuito. Quando o teste depender de ativação, quem não o ativar usa a Plataforma no plano Gratuito e pode ativar o teste depois, uma única vez por conta, enquanto não tiver contratado um plano pago.

5.2.4. Teste sem forma de pagamento. Quando o teste for concedido sem o cadastro de cartão de crédito e sem a autorização de Pix Automático, ao término do período a conta é automaticamente migrada para o plano Gratuito (1 profissional), sem nenhuma cobrança.

5.2.5. Limites ao fim do teste. Ao fim do teste, valem os limites do plano em que a conta ficar. Os profissionais e os serviços acima desses limites são desativados (não excluídos) e podem ser reativados a qualquer momento ao contratar um plano pago que os comporte. A página de agendamento permanece ativa também no plano Gratuito. Em todos os planos, ela exibe a assinatura “Feito com Planifai”, que aparece também nas demais páginas que o Usuário compartilha com seus clientes por link. Nos planos pagos e durante o período de teste, o Usuário pode removê-la a qualquer momento nas configurações da página de agendamento; no plano Gratuito, ela é sempre exibida. As contas que já estavam em plano pago ou em teste na publicação da versão destes Termos de 17 de outubro de 2026 seguem sem a assinatura até o Usuário escolher exibi-la.

5.3. Os pagamentos dos planos são processados por parceiros de pagamento da Planifai: o Pagar.me Pagamentos S.A. (Stone Co.), no cartão de crédito e no Pix pago por link a cada ciclo, e a Woovi (OpenPix), no Pix Automático. O cartão é processado diretamente pelo Pagar.me: a Planifai não recebe o número completo nem o código de segurança do cartão, e não guarda a validade nem o nome impresso. Do cartão do teste, a Planifai guarda só a bandeira e os 4 (quatro) últimos dígitos, nos termos da Política de Privacidade.

5.4. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual). O Usuário será informado sobre a renovação nos casos e pelos meios exigidos pela legislação aplicável. No plano anual pago no cartão de crédito, a Planifai envia, entre 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes de cada renovação, um aviso por e-mail com o valor, a data da cobrança e como cancelar. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento na Plataforma, em Plano & Faturamento, sem precisar falar com o suporte, ou pedir o cancelamento pelo e-mail suporte@planifai.com.br ou pelo WhatsApp (11) 96452-5852. O pedido feito por esses canais vale a partir do recebimento, e a Planifai confirma o cancelamento por e-mail em até 1 (um) dia útil. Os efeitos do cancelamento seguem os itens 5.5 e 5.6.

5.4.1. Mudança de preço. A Planifai pode mudar o preço dos planos para novas contratações a qualquer momento. Para quem já assina, o preço novo só vale a partir da primeira renovação que acontecer pelo menos 30 (trinta) dias depois do aviso por e-mail, que informa o valor novo e a data da primeira cobrança com ele. Até essa data, o Usuário pode cancelar sem custo. A primeira cobrança depois do teste é sempre no valor autorizado na ativação ou na última troca de plano feita durante o teste. No Pix Automático, o valor novo depende de nova autorização do Usuário (item 5.9.1). O fim de um desconto com prazo informado na contratação não é mudança de preço.

5.4.2. Troca de plano no meio do período pago. Fora do teste (itens 5.2.1 e 5.2.2), quando o ciclo atual está pago, a troca de plano feita na Plataforma não faz o Usuário perder o que já pagou:

na troca para um plano menor, ou do anual para o mensal do mesmo plano, o plano atual segue até o fim do período já pago, e o plano novo começa nessa data, com a primeira cobrança dele a partir dela;
na troca para um plano maior, ou do mensal para o anual do mesmo plano, o plano novo começa na hora, sem cobrança nesse dia. O valor que falta do período pago vira dias do plano novo, pelo preço dele para a conta, com o arredondamento a favor do Usuário, e a primeira cobrança do plano novo é no fim desses dias, nunca antes de 4 (quatro) dias depois da troca.

Antes da confirmação, a Plataforma informa a data em que o plano novo começa e a da primeira cobrança dele. A troca não é reembolso proporcional (item 5.6): nenhum valor é devolvido, ele fica dentro da troca. Se o pagamento do período for reembolsado (item 5.5) ou contestado (item 5.10), os dias que ele pagava deixam de valer na troca.

5.5. Garantia de 7 dias e direito de arrependimento. O Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança efetivamente paga dessa contratação, com reembolso integral desse valor, independentemente de o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ser aplicável à contratação. O prazo vai até as 23h59 (horário de Brasília) do 7º (sétimo) dia seguinte ao da cobrança. No teste com cartão ou com Pix Automático, como nada é cobrado durante o teste, o prazo começa na primeira cobrança paga, depois do fim do teste. Dentro do prazo, cancelar a assinatura na Plataforma ou excluir a conta já vale como pedido de reembolso, sem outro pedido: a assinatura é cancelada, a autorização do Pix Automático é encerrada e a conta passa para o plano Gratuito na hora. O pedido também pode ser feito pelo e-mail suporte@planifai.com.br ou pelo WhatsApp (11) 96452-5852, inclusive depois de excluir a conta, desde que dentro do prazo. No cancelamento e na exclusão pela Plataforma, a confirmação do pedido aparece na tela na hora; pelo e-mail ou pelo WhatsApp, a Planifai confirma o recebimento em até 1 (um) dia útil. A Planifai pede o reembolso ao meio de pagamento em até 2 (dois) dias úteis contados do pedido: no cartão, como estorno, que aparece na fatura conforme o prazo do banco emissor; no Pix, como devolução para a conta de onde saiu o pagamento. Valor já devolvido ao Usuário pelo banco, por contestação, não é devolvido de novo. A cobrança feita em desacordo com os itens 5.2.1 e 5.2.2, como sem o aviso prévio por e-mail ou em valor diferente do autorizado, é reembolsada integralmente a qualquer tempo, em até 2 (dois) dias úteis contados do pedido do Usuário ou de a Planifai constatar o erro.

5.6. Depois do prazo do item 5.5, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolso proporcional pelo período restante, salvo previsão legal, decisão da Planifai ou condição comercial específica mais favorável ao Usuário.

5.7. Em caso de inadimplência, a Planifai poderá restringir ou suspender funcionalidades do plano pago após o vencimento e as comunicações ou tentativas de cobrança aplicáveis, preservados os direitos assegurados por lei e o acesso aos dados na medida tecnicamente disponível.

5.8. Disponibilidade, manutenção e dependências externas. A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e operacional, mas não assume, salvo acordo escrito específico, percentual mínimo de disponibilidade, SLA de disponibilidade, crédito automático ou prazo fixo de recuperação. Esta cláusula trata de disponibilidade da Plataforma e não altera nenhum prazo de atendimento ao Usuário comunicado separadamente pelos canais de suporte. Podem ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, incidentes e indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros necessários à Plataforma, incluindo Meta/WhatsApp, provedores de infraestrutura, banco de dados, inteligência artificial, pagamentos, e-mail e internet. Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes planejadas serão comunicadas com antecedência.

5.9. Autorização para cobrança recorrente. Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza o processamento das cobranças recorrentes conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual) e os meios de pagamento disponibilizados. Em caso de falha, poderão ocorrer novas tentativas de cobrança conforme as regras do meio de pagamento, do processador e da Plataforma, observados os itens 5.2.1, 5.2.2 e 5.9.1. O cancelamento interrompe cobranças futuras, sem afetar valores já vencidos, nos termos dos itens 5.5 e 5.6. Na ativação do teste com cartão de crédito ou com Pix Automático, e em cada troca de plano durante ele, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente a partir da data exibida (no Pix Automático, a autorização dos débitos é dada no aplicativo da instituição financeira, nos termos do item 5.9.1). A Planifai guarda o registro dessa autorização feita na Plataforma: o texto exibido acima do botão, a data e a hora, o plano, o ciclo, o valor, a data da primeira cobrança, a versão destes Termos, o identificador do pagamento, o endereço IP e o navegador usados, nos termos e pelos prazos da Política de Privacidade. O Usuário pode pedir uma cópia desse registro pelo e-mail privacidade@planifai.com.br. Cancelar a assinatura encerra a autorização para as cobranças seguintes, mas não apaga o registro de que ela foi dada. Ao cadastrar um cartão, o Usuário declara ser o titular dele ou estar autorizado pelo titular a usá-lo nesta assinatura.

5.9.1. Pix Automático. No Pix Automático, a autorização dos débitos recorrentes é dada pelo Usuário no aplicativo da instituição financeira em que mantém a conta, conforme as regras do Pix Automático definidas pelo Banco Central do Brasil, e vale para as cobranças seguintes até ser cancelada ou encerrada. O primeiro débito ocorre no ato da autorização ou na data informada na Plataforma antes dela. Nessa modalidade:

a autorização tem valor fixo, igual ao preço do plano e do ciclo contratados, já considerado eventual desconto aplicável. A troca de plano ou a mudança desse valor exige nova autorização para seguir no Pix Automático, e a anterior é encerrada;
se um débito não for concluído na data prevista, a instituição financeira tenta de novo no mesmo dia, até as 21h (horário de Brasília). Na autorização dada na ativação do teste (item 5.2.2), não há tentativas em outros dias, em nenhum mês. Nas demais, pode haver até 3 (três) novas tentativas em outros dias, em até 7 (sete) dias, sempre no mesmo valor. A Planifai não cobra juros nem multa por essas tentativas. Sem o pagamento ao final delas, a Planifai encerra a autorização e a cobrança passa a ser feita por outro meio de pagamento disponível, como o Pix pago por link, aplicando-se o item 5.7;
fora do teste, o Usuário pode cancelar a autorização a qualquer momento no aplicativo da instituição financeira. Isso interrompe os débitos automáticos sem cancelar a assinatura: o plano segue até o fim do período já pago, e as renovações seguintes passam a ser cobradas por outro meio de pagamento disponível. Durante o teste, cancelar a autorização no aplicativo da instituição financeira vale como cancelamento do teste (item 5.2.2);
o cancelamento da assinatura na Plataforma encerra a autorização imediatamente, e o plano segue até o fim do período já pago, nos termos do item 5.6. Dentro do prazo do item 5.5, a conta passa para o plano Gratuito na hora, com o reembolso;
depois de qualquer cancelamento, a instituição financeira ainda pode fazer, pelas regras do Pix Automático, o débito já agendado para o próprio dia e, se o cancelamento for feito na Plataforma depois das 22h (horário de Brasília), também o do dia seguinte. Todo débito feito depois do cancelamento da assinatura na Plataforma, da exclusão da conta ou, no teste, de qualquer cancelamento é devolvido integralmente pela Planifai, pelo Pix, para a conta de onde saiu, em até 2 (dois) dias úteis, sem necessidade de pedido;
no aplicativo da instituição financeira, a autorização e os débitos aparecem com o nome registrado no CNPJ da empresa que opera a Planifai, LATORRE TECNOLOGIA LTDA (ou o nome fantasia desse CNPJ), e o CNPJ 66.294.576/0001-17;
a Planifai também encerra a autorização nas demais hipóteses destes Termos, como o reembolso previsto no item 5.5 e a exclusão da conta.

5.10. Reversões, contestações e devoluções pelo banco. Contestar uma cobrança junto ao banco é direito do Usuário, e estes Termos não o limitam. Em caso de estorno, chargeback, devolução pelo banco no Pix Automático (inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix) ou outra contestação de cobrança, a Planifai pode suspender as funcionalidades pagas ligadas à cobrança contestada ou passar a conta para o plano Gratuito; no cartão, a contestação cancela a assinatura. A Planifai pode apresentar ao meio de pagamento as provas da autorização (Seção 2.1 da Política de Privacidade) e do uso da conta no período cobrado, limitadas às datas de acesso ao painel e aos totais de agendamentos e de mensagens, sem dados dos Clientes Finais. Se a contestação for decidida a favor da Planifai, o plano pago volta, a pedido do Usuário, até o fim do período a que a cobrança se refere. Se for decidida a favor do Usuário e a Planifai entender que ela foi indevida, a cobrança do valor por outro meio depende de acordo com o Usuário ou de decisão judicial, e nunca é feita por nova cobrança no mesmo cartão sem nova autorização. A Planifai não cobra do Usuário tarifas ou custos da contestação. Valor já devolvido ao Usuário por esses meios não é devolvido de novo pela Planifai.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Fornecer informações verídicas no cadastro e mantê-las atualizadas.
Não utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp ao utilizar o Assistente IA, incluindo a obtenção de consentimento dos Clientes Finais para o envio de mensagens. Os requisitos específicos da Meta WhatsApp Business Platform aplicáveis ao Usuário estão detalhados na Seção 6.1.
Não tentar acessar dados de outras Organizações, explorar vulnerabilidades de segurança, ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
Manter seus dados de agendamento atualizados e gerenciar seus compromissos com seus Clientes Finais.
Atuar como controlador dos dados dos seus Clientes Finais. O Usuário é quem determina a finalidade do tratamento dos dados de quem agenda com ele, seja pelo WhatsApp ou pela página pública de agendamento, cabendo a ele a base legal para esse tratamento e o atendimento aos pedidos desses titulares (acesso, correção, exclusão). A Planifai atua como operadora, tratando esses dados por conta e ordem do Usuário, conforme a Seção 1.1 da Política de Privacidade. A exceção é o registro do pagamento do sinal de agendamento (item 6.7), em que a Planifai atua como controladora conjunta, nos termos da mesma Seção 1.1.

6.1. Conformidade com a Meta WhatsApp Business Platform

Ao utilizar o Assistente IA para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp, o Usuário Profissional declara estar ciente e se compromete a cumprir, em especial:

Consentimento prévio: obter consentimento explícito, informado e específico de cada Cliente Final antes do primeiro envio de mensagens (incluindo lembretes de agendamento, confirmações e pesquisas de satisfação).
Janela de 24 horas: mensagens não-template (forma livre) só podem ser enviadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas após a última mensagem do Cliente Final. Fora dessa janela, apenas templates pré-aprovados pela Meta podem ser utilizados.
Qualidade da mensagem: não enviar spam, mensagens irrelevantes, conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, ou que viole as Políticas de Uso Aceitável da Meta.
Identificação como bot: o Assistente IA se identifica como assistente automatizado, conforme exigido pelas diretrizes da Meta para chatbots.
Não responsabilidade da Planifai por ações da Meta: a Meta pode, a seu critério, suspender, bloquear ou limitar a conta WhatsApp Business do Usuário a qualquer tempo. A Planifai não controla tais decisões e não será responsável por suspensões, bloqueios, perda de conversas, números banidos ou indisponibilidade decorrentes de ações da Meta, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas por lei. Em caso de suspensão pela Meta, a Planifai poderá desabilitar o Assistente IA na conta do Usuário até regularização.
Monitoramento e correção: a Planifai poderá desativar o Assistente IA da conta do Usuário se detectar violações de políticas Meta/WhatsApp por parte do Usuário, inclusive sem aviso prévio quando a medida imediata for necessária para segurança, conformidade ou proteção da infraestrutura.
Tarifas cobradas pela Meta: o envio de mensagens pela WhatsApp Business Platform é tarifado pela Meta conforme a categoria da mensagem e o país do destinatário. Tais valores são cobrados diretamente na conta WhatsApp Business do Usuário Profissional, não pela Planifai, e não estão incluídos na mensalidade da Plataforma, ressalvados os avisos enviados pelo número da Planifai (item 7.6). O Usuário é responsável por manter forma de pagamento válida junto à Meta. A ausência de forma de pagamento válida impede o envio das mensagens tarifadas, incluindo lembretes de agendamento, pesquisas de satisfação, avisos automáticos e respostas enviadas pelo Assistente IA ou pelo painel da Plataforma, conforme as regras de franquia e de tarifa definidas pela Meta. As tarifas e franquias são definidas pela Meta e podem ser alteradas por ela a qualquer tempo, sem ingerência da Planifai.

6.7. Sinal de agendamento (pré-reserva por PIX)

6.7.1. A Organização pode exigir o pagamento antecipado de um valor ("sinal") como condição para confirmar determinados agendamentos. Nesse caso, o horário fica reservado provisoriamente, por prazo limitado, até a confirmação do pagamento. Não havendo pagamento dentro do prazo, a reserva é desfeita automaticamente.

6.7.2. O pagamento do sinal é processado por provedor de pagamento parceiro da Planifai. Os valores transitam, de forma temporária, por conta mantida pela Planifai junto a esse provedor (custódia transitória) e são repassados à chave PIX cadastrada pela Organização em até 7 (sete) dias, já descontada a tarifa prevista no item 6.7.3. A Planifai não é instituição financeira e não aplica, não empresta nem remunera os valores em trânsito.

6.7.3. Sobre cada sinal confirmado incide somente a tarifa do provedor de pagamento, sem taxa de serviço da Planifai: 0,8% (oito décimos por cento) do sinal, com mínimo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) e máximo de R$ 5,00 (cinco reais), descontada do valor repassado à Organização, conforme informado na tela de configuração do sinal. Repasses de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) podem sofrer tarifa do provedor de pagamento, igualmente informada na mesma tela. Os valores vigentes são os exibidos na plataforma no momento da ativação.

6.7.4. A confirmação do pagamento é feita automaticamente pelo provedor de pagamento. A Planifai não valida, não confirma e não atesta comprovantes de pagamento enviados por Clientes Finais por outros meios.

6.7.5. A política de cancelamento e devolução do sinal é definida, redigida e executada pela Organização, que é a única responsável por cumpri-la, inclusive quanto a eventuais restituições ao Cliente Final. A Organização deve exibir essa política ao Cliente Final antes do pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A Planifai não realiza estornos ao Cliente Final, nem antes nem depois do repasse: a devolução, quando devida, é feita pela Organização diretamente ao Cliente Final.

6.7.6. Pagamento recebido após o desfazimento da reserva é repassado à Organização nos termos do item 6.7.2, e a Organização é a responsável por restituí-lo ao Cliente Final ou por acomodá-lo em novo agendamento. A Planifai avisa a Organização quando isso ocorre.

6.7.7. A Organização é a única responsável pela adequação do valor cobrado à legislação aplicável, inclusive quanto ao regime de arras (arts. 417 a 420 do Código Civil), e por eventuais tributos incidentes sobre os valores recebidos.

6.8. Planos mensais dos Clientes Finais (clube e mensalidade)

6.8.1. A Organização pode oferecer aos Clientes Finais, pela Plataforma, planos com cobrança mensal: o clube, em que a Organização define o valor, os serviços incluídos, o número de visitas por mês ou o intervalo mínimo entre elas e os dias em que o plano vale; e a mensalidade combinada com um Cliente Final. A Organização é a única fornecedora dos serviços do plano ao Cliente Final.

6.8.2. Quando o plano é cobrado pelo Pix Automático, o Cliente Final autoriza os débitos mensais no aplicativo da instituição financeira dele e pode cancelar a autorização a qualquer momento no mesmo aplicativo. Os valores debitados seguem o caminho do item 6.7.2: transitam por conta mantida pela Planifai junto ao provedor de pagamento e são repassados à chave PIX cadastrada pela Organização, já descontada a tarifa do item 6.8.3.

6.8.3. Sobre cada mensalidade debitada pelo Pix Automático incide somente a tarifa do provedor de pagamento, sem taxa de serviço da Planifai: 0,8% (oito décimos por cento) da mensalidade, com mínimo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) e máximo de R$ 5,00 (cinco reais), descontada do valor repassado à Organização, conforme informado na Plataforma antes de o plano ser oferecido. Os valores vigentes são os exibidos na Plataforma no momento em que o plano é criado.

6.8.4. Quando o plano é cobrado por fora da Plataforma, a Organização recebe diretamente do Cliente Final e marca na Plataforma as mensalidades pagas. A Plataforma usa essas marcas e a confirmação dos débitos do Pix Automático para indicar quais visitas entram no plano, e conta como usada a visita do plano em que o Cliente Final faltou.

6.8.5. Se a instituição do Cliente Final recusar o débito em todas as tentativas previstas nas regras do Pix Automático, a assinatura é encerrada e a Plataforma avisa a Organização. Até o Cliente Final autorizar de novo, as visitas aparecem na Plataforma com o preço normal. A falta de pagamento não impede o Cliente Final de agendar.

6.8.6. As regras do plano, inclusive o que acontece com visitas não usadas, cancelamento e devoluções, são definidas pela Organização, informadas por ela ao Cliente Final antes da adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e executadas por ela. A Planifai não realiza estornos ao Cliente Final: a devolução, quando devida, é feita pela Organização diretamente ao Cliente Final. A Organização também responde pela adequação do plano à legislação aplicável e pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.

7. Assistente IA e Agendamento Automatizado

7.1. O Assistente IA utiliza inteligência artificial para responder mensagens de Clientes Finais no WhatsApp, agendar serviços e fornecer informações sobre a Organização.

7.2. O Assistente IA opera com base nas informações cadastradas pelo Usuário (serviços, horários, profissionais). A Planifai não se responsabiliza por informações incorretas ou desatualizadas cadastradas pelo Usuário.

7.3. O Assistente IA pode cometer erros de interpretação ou processamento. O Usuário é responsável por revisar os agendamentos criados automaticamente e fazer os ajustes necessários.

7.4. Direito à revisão humana (LGPD, Art. 20). O Cliente Final ou o Usuário Profissional tem direito a solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, nos termos da legislação aplicável. Os canais e o procedimento operacional estão descritos na Seção 4 da Política de Privacidade. As solicitações serão tratadas sem demora indevida e de acordo com os prazos legais ou regulamentares aplicáveis ao caso.

7.5. Uso justo do Assistente IA. Nos planos pagos e no período de teste, o Assistente IA não tem cobrança da Planifai nem franquia por mensagem. Para proteger a Plataforma contra falha técnica, uso automatizado e abuso, a Planifai mantém limites técnicos de segurança. Nos planos pagos, eles são dimensionados para ficar acima do uso habitual do plano contratado. No plano Gratuito, o Assistente IA tem limites semanal e mensal de mensagens, informados na Plataforma. Cada limite tem o seguinte efeito:

limite de mensagens do plano, ou limite diário de respostas a um mesmo Cliente Final: o Assistente IA deixa de responder automaticamente e encaminha a conversa ao Usuário, que continua podendo responder pelo próprio WhatsApp;
conversa identificada como troca automática com outro sistema, como outro robô de atendimento: o Assistente IA deixa de responder àquele contato e o Usuário é avisado;
volume de mensagens muito acima do padrão em curto intervalo, vindo de um contato ou recebido pelo número da Organização: as mensagens excedentes podem deixar de ser processadas pela Plataforma, sem resposta, sem encaminhamento e sem registro no painel.

Os agendamentos manuais pelo painel não têm limite em nenhum plano.

7.6. Avisos automáticos pelo número da Planifai. A Planifai pode enviar, em nome da Organização, lembretes de agendamento, pedidos de confirmação e pesquisas de satisfação pelo número de WhatsApp da Planifai. Isso ocorre quando a Organização não tem o próprio WhatsApp conectado à Plataforma, quando o número dela não consegue enviar a mensagem, ou quando o Usuário escolhe esse canal nas configurações. Esse envio:

está incluído nos planos pagos e no período de teste, sem cobrança adicional e sem necessidade de forma de pagamento junto à Meta, e não está disponível no plano Gratuito;
alcança apenas os Clientes Finais para os quais o envio é permitido pelas regras de consentimento da Seção 6.1 e da Meta;
não inclui o Assistente IA, que conversa com os Clientes Finais somente pelo número da própria Organização;
tem limite mensal de 440 (quatrocentas e quarenta) mensagens por profissional do plano contratado, o suficiente para o lembrete e a pesquisa de cerca de 220 (duzentos e vinte) atendimentos por profissional. Atingido o limite, os avisos podem passar a sair pelo número da Organização, se ele estiver conectado, com as tarifas do item 6.1. Os que não puderem sair por ele deixam de ser enviados até o início do mês seguinte. Por proteção técnica da Plataforma, um aviso também pode deixar de ser enviado pontualmente, mesmo abaixo desse limite.

7.7. Os limites das cláusulas 7.5 e 7.6 podem ser ajustados pela Planifai, observadas as Seções 9.3 e 11.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Planifai emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e segurança da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou disponibilidade 100% do tempo.

8.2. A Planifai não será responsável por:

Agendamentos não comparecidos (no-shows), cancelamentos, atrasos ou qualquer prejuízo decorrente da relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.
Indisponibilidades temporárias causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, internet, Meta/WhatsApp), caso fortuito ou força maior.
Erros de interpretação do Assistente IA que resultem em agendamentos incorretos, desde que o Usuário tenha a possibilidade de revisar e corrigir os agendamentos no painel.
Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados (quando causada por negligência do Usuário), ou danos morais que excedam o previsto em lei.
Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.
Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário Profissional através da Plataforma.

8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e acumulada da Planifai perante o Usuário fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano Gratuito, a responsabilidade máxima pretendida é de R$500,00 (quinhentos reais). Essas limitações não se aplicam quando a legislação proibir a limitação, inclusive nas hipóteses de dolo, fraude, dano à integridade física ou demais situações protegidas por normas cogentes, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Se o Usuário for consumidor pessoa física, os limites e as exclusões dos itens 8.2 e 8.3 não se aplicam à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Se for consumidor pessoa jurídica, o limite do item 8.3 vale só nas situações justificáveis do Art. 51, I, do mesmo Código.

8.4. O Usuário reconhece que a Planifai atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e que não é parte na relação entre o Usuário Profissional e o Cliente Final.

8.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Planifai por dolo, fraude, danos à integridade física, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira.

8.6. Responsabilidade por condutas do Usuário. O Usuário Profissional responderá, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação aplicável, por prejuízos decorrentes de: (a) informações falsas, incompletas ou enganosas cadastradas pelo Usuário; (b) conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou violador de direitos de terceiros; (c) negligência na proteção de credenciais; (d) violação das políticas da Meta/WhatsApp; ou (e) tratamento de dados ou envio de mensagens sem base legal adequada. A Planifai poderá adotar medidas razoáveis de suspensão, preservação de evidências e defesa de direitos diante de reclamações relacionadas a essas condutas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da LATORRE TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Planifai recebe apenas uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esses dados conforme necessário para a prestação do serviço.

9.3. Evolução e manutenção da Plataforma. A Planifai poderá corrigir, atualizar, substituir, depreciar ou remover funcionalidades para evoluir o serviço, tratar segurança, cumprir obrigação legal ou regulatória, adaptar-se a mudanças de fornecedores ou descontinuar recursos cuja manutenção deixe de ser razoável. Incidentes e defeitos serão priorizados conforme impacto, gravidade e viabilidade técnica, sem prazo fixo de correção salvo compromisso escrito específico. Alterações materiais previsíveis que reduzam de forma relevante uma funcionalidade central de um plano pago serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Mudanças urgentes por segurança, lei, abuso ou dependência de terceiros poderão ocorrer imediatamente. Permanecem preservados os direitos legais do Usuário, inclusive de cancelamento quando aplicáveis.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. A Planifai poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário caso verifique:

Violação destes Termos ou da legislação vigente.
Uso da Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito ou atividades fraudulentas.
Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros ou à infraestrutura da Plataforma.
Inadimplência ou falha de pagamento não regularizada.

10.1.1. Aviso prévio e medidas imediatas. Quando a natureza da ocorrência permitir regularização sem risco relevante, a Planifai poderá conceder prazo razoável para correção antes de uma suspensão definitiva. Medidas imediatas, inclusive suspensão sem aviso prévio, poderão ser adotadas quando necessárias para conter fraude, abuso, incidente de segurança, tentativa de acesso não autorizado, risco à infraestrutura ou às contas mantidas com terceiros, cumprimento de ordem legal ou regulatória, ou outra situação em que a espera possa ampliar o dano. Em casos de inadimplência, aplicam-se também as regras da Seção 5.

10.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar acesso ou exportação dos dados enquanto eles permanecerem disponíveis conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

10.3. Portabilidade e exportação. O Usuário Profissional poderá solicitar, pelo e-mail privacidade@planifai.com.br, os dados pessoais e dados da Organização que estejam disponíveis e sejam tecnicamente exportáveis, em formato estruturado quando cabível, observados os direitos de terceiros, segredos comercial e industrial, limitações técnicas e regras legais de retenção. Solicitações serão tratadas nos prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, sem criação de prazo contratual menor do que o exigido em lei.

11. Alterações nos Termos

11.1. A Planifai poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação, em requisitos de terceiros ou em práticas de segurança e operação. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado com antecedência razoável quando isso for possível e compatível com a natureza da mudança.

11.2. Alterações urgentes necessárias por obrigação legal, segurança, prevenção de fraude ou mudança imposta por fornecedor essencial poderão produzir efeitos imediatamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a respectiva data de atualização.

11.3. Quando uma alteração material afetar negativamente a contratação em curso e a legislação assegurar direito de recusa, cancelamento, restituição ou outra medida, a Planifai observará o direito aplicável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações poderá caracterizar aceitação nos casos admitidos pela legislação.

11.4. Nas assinaturas e nos testes contratados antes da publicação da versão destes Termos de 2 de novembro de 2026, as restrições a seguir só valem 30 (trinta) dias depois do aviso por e-mail sobre elas: a mudança de preço do item 5.4.1; no item 5.10, a passagem da conta para o plano Gratuito durante a contestação e o envio das provas do uso da conta; e, nos itens 5.2.1 e 5.2.2, o fim da troca de plano durante o teste às 23h59 do dia anterior ao do aviso de 7 (sete) dias. O que a versão de 2 de novembro de 2026 amplia em favor do Usuário vale desde a publicação dela.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro específico ou mais favorável ao consumidor, fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP, por corresponder à sede da Planifai, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações de consumo, permanecem preservadas as regras de competência previstas na legislação aplicável.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. A tolerância da Planifai em relação a qualquer infração destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Planifai e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, sem prejuízo de condições específicas de plano, proposta ou contrato escrito que sejam expressamente aplicáveis à contratação.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

Razão Social: LATORRE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 66.294.576/0001-17
Endereço: R. Dr. Arlindo Luz, 540, Sala 01, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19.900-011
E-mail: planifai@planifai.com.br
Telefone: (11) 96452-5852